O Sr Paulo Teixeira, presidente da OAB-RN, em entrevista ao Jornal O Poti / Diário de Natal: "Portais de transparência dos poderes públicos são deficientes"

Ao avaliar o combate à corrupção no Rio Grande do Norte, o presidente da seccional potiguar da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/RN), Paulo Teixeira, afirmou, em entrevista a'O Poti/Diário de Natal, que os portais da transparência do governo do estado, da prefeitura de Natal, da Assembleia Legislativa e da Câmara Municipal de Natal (CMN) deixam muito a desejar. "São bastante deficientes. Precisam evoluir bastante. Não contemplam todas as informações necessárias para que a população possa fazer o acompanhamento dos gastos públicos. Todos os quatro possuem essas deficiências". Segundo ele, os portais são de extrema utilidade na prevenção de irregularidades na gestão pública, se utilizados devidamente. Paulo disse que falta transparência dos gestores estaduais quanto aos processos licitatórios. O presidente da OAB/RN também comentou o movimento contra o exame de ordem, a qualidade dos cursos de direito e os escândalos de corrupção dentro do poder judiciário.

Foto: Fabio cortez/DN/D.A Press

Só neste ano, quatro operações desvendaram escândalos de corrupção envolvendo a administração pública no Rio Grande do Norte. Qual a posição da OAB/RN diante desse quadro?

Isso é bastante preocupante, pois não vemos por parte dos governantes a preocupação em dar transparência aos atos do poder público e criar mecanismos preventivos contra a corrupção. Sempre observamos preocupação após os escândalos, mas não há medidas para evitá-los. Portais da transparência são formas de mostrar à população os gastos públicos. No entanto, é preciso fornecer as informações suficientes nesses portais. Isso facilita o combate à corrupção. O que a gente vê no Brasil afora é que há um direcionamento nos processos licitatórios. Observando as empresas que sempre são beneficiadas, é possível investigar. Isso é uma forma de combater a corrupção. Essa ideia do projeto ficha limpa também é positiva. Existem princípios na administração que devemprevalecer. Escolher uma pessoa para cargo público que tem uma mácula no seu passado não é indicado. Quando você vai contratar um empregado para sua empresa, você procura saber sobre o passado dele. Não vai contratar alguém investigado por algo irregular no passado. É a mesma coisa.

Como o senhor avalia os portais da transparência do governo do estado, da refeitura de Natal, da Câmara Municipal de Natal e da Assembleia Legislativa?

São bastante deficientes. Precisam evoluir bastante. Não contemplam todas as informações necessárias para que a população possa fazer o acompanhamento dos gastos públicos. Todos os quatro possuem essas deficiências.

O senhor afirmou que os portais da transparência dos entes públicos do RN são deficitários. Essa deficiência também ocorre no nacional?

O Portal da Transparência do governo federal é elogiado pelos órgãos de fiscalização, pois possui outra concepção. 

No combate à corrupção, como o senhor observa a demora do julgamento dos réus pelo judiciário?

Não adianta existir o processo e não haver a conclusão no tempo razoável que a sociedade espera. Então eu acho que os seguimentos devem fazer suas partes. A criação de varas específicas para esses processos poderiam dar maior celeridade ao julgamento desses casos. É inadmissível que se inicie uma investigação judicial e o processo seja concluído de 10 a 15 anos depois. Isso é prejudicial, tanto na questão penal quanto na recuperação do prejuízo causado ao erário. Acho fundamental as varas especializadas para que seja dada maior celeridade, para que tenhamos resultados mais rápidos.

A OAB/RN faz parte do Movimento Articulado Contra a Corrupção (MARCCO), que exerce um papel de fiscalização dos gestores públicos e conscientização dos eleitores. Como o movimento está se preparando para as eleições de 2012?

O MARCCO trabalha de forma muito ampla, para criar mecanismo de combate à corrupção. Existem outros movimentos que trabalham também no período eleitoral e pós-eleitoral. Várias entidades se unem com a missão de esclarecer a sociedade sobre a importância do voto limpo, do voto consciente. Os movimentos cobram também dos gestores atuações que possam ajudar no combate à corrupção.

Antes das eleições, tanto a prefeita de Natal, Micarla de Sousa (PV), quanto a governadora Rosalba Ciarlini (DEM), assinaram um compromisso com o MARCCO para tomar medidas preventivas contra a corrupção. As gestoras estão cumprindo as medidas acordadas?

Parcialmente. Os compromissos propostos pelas instituições que integram o MARCCO são no sentido de que haja um comprometimento moral por parte dos candidatos e que a gente possa cobrar por meio dessas entidades. Os candidatos não são obrigados a assinar, mas, na hora que pretendem ter o apoio da população, precisam se comprometer a tomar medidas contra a corrupção.

O senhor disse que essas medidas são cumpridas parcialmente. O que é cumprido e o que não é?

O ponto mais importante a destacar que não é cumprido integralmente é o portal da transparência. É uma página onde a sociedade deve ter conhecimento real de quanto se investe, onde se investe e com quem se investe. Isso dificultaria o direcionamento de licitações. Na hora em que se direcionam as licitações, inibe a concorrência e quem perde com isso é o estado. A maior parte dos escândalos de corrupção ocorre nessas relações de compra do público com o particular.

Por que é tão difícil o gestor público expor as contas de sua administração?

Em alguns casos, em função da má aplicação dos recursos. Um administrador que gasta bem, que paga bem, não vai se importar em mostrar a sociedade onde ele está investindo. O administrador que não tem compromisso com a sociedade tenta esconder as informações porque sabe que deve ter um vício nas licitações que será detectado.

Em relação às gestões da governadora Rosalba Ciarlini e da prefeita Micarla de Sousa, o senhor acha que há preocupação de esconder as contas?

Não sei se há preocupação de esconder. Mas, não há iniciativa de revelar todas as informações e tornar públicos todos os investimentos que realizam. Isso seria cumprir com uma determinação da constituição.

A Comissão da Verdade foi aprovada em Brasília. Mas, alguns estão dizendo que é Comissão da Meia Verdade. Qual a sua avaliação? 

É interessante. A sua atuação vai depender do propósito dessa comissão, de quem será nomeado e como atuará. O que está previsto é interessante, mas tomara que os integrantes não desviem o rumo para o qual ela foi criada.

A OAB/RN acompanha a CEI dos Contratos, na Câmara Municipal de Natal. Como o senhor avalia o trabalho dos vereadores até o momento?

Eu acho que, na hora que o poder legislativo abre uma CEI - claro que tem uma conotação política, pois todo ato é político - para tomar a iniciativa de investigar os atos de uma administração está cumprindo seu dever legal de fiscalizar aos atos do Executivo. Que essa investigação possa apurar se há irregularidades ou não e as medidas possam ser tomadas posteriormente pelos órgãos competentes.

Durante os depoimentos da CEI, ficou evidente que o contrato da prefeitura com o hotel Ladeira do Sol foi definido numa concorrência de "contratação direta", ou seja, com os requisitos já direcionados. É isso que a OAB/RN, junto com os movimentos de combate à corrupção, visa coibir? 

Se o município, desde o início, tivesse um portal da transparência eficiente e com informações, eu acho que a CEI não estaria enfrentando dificuldades de colher informações, pois essas informações seriam públicas. A presidenta Dilma Rousseff (PT) sancionou recentemente uma lei que obriga os entes públicos a publicarem essas informações nos portais. É um avanço. 

Fora o Portal da Transparência, que outros métodos poderiam ser implantados para combater a corrupção?

Cumprir a legislação ea lei de licitação. A legislação obriga que o administrador compre por meio de licitação e dê publicidade a isso. Na hora que você dispensa uma licitação, você direciona a contratação. Qual a razão, se o princípio que prevalece é a concorrência? Na hora que você evita a concorrência, não permite que outras pessoas possam participar do processo.

Quando as fraudes ocorrem entre as próprias empresas, que combinam quem vai vencer as licitações em alguns casos, existe como coibir?

Isso é caracterizado fraude na administração. O administrador, ao tomar conhecimento, deve cancelar a licitação. Não pode haver esse combinado.

Existe algum mecanismo para coibir isso?

Existe. Cumprir a legislação e dar publicidade aos atos, não direcionando os editais.

É comum o direcionamento de editais?

Nessa fase é onde entra a importância de se publicar os processos licitatórios nos portais da transparência, porque, por meio deles, sabemos as empresas que ganham as licitações e podemos fazer um levantamento de quantos processosde concorrência cada empresa ganhou. Se uma empresa ganha 80% das licitações, podemos investigar se há algo de irregular nesses processos. Por isso, é importante publicizar a concorrência. Por que só empresa tal consegue contratar com o poder público, se há muitas outras no mesmo setor? A importância das licitações nos portais é essa. Facilita para os órgãos de controle também. Não adianta só coibir a corrupção já realizada. É preciso prevenir antes. Na maioria dos casos, não é possível recuperar aquela verba.

A ministra Helena Calmon, corregedora nacional de justiça, causou polêmica, quando disse que existem bandidos de togas na magistratura. O senhor acredita que existe essa fatia de criminosos dentro do judiciário?

A ministra foi mal interpretada. Em todas as profissões existem maus profissionais. Se não existissem, a corregedoria não estaria aí punindo quem comete erros. Dessa forma, ocorre também na advocacia e no Ministério Público. A ministra foi mal interpretada, mas ele não disse nada que nãoseja de conhecimento da sociedade. É fato que existem juízes afastados por atos de corrupção. Então, ela não disse que todos eram corruptos. Ela não generalizou, disse que há uma fatia de magistrados que não respeita a toga. É fato que alguns juízes estão sendo punidos.

Qual o balanço que a seccional potiguar da Ordem dos Advogados do Brasil faz em 2011?

Estamos evoluindo bastante, tanto em defesa da classe quanto da sociedade. A OAB/RN cresceu em função da nova visão que os dirigentes deram. Nessa luta da advocacia, buscamos a qualificação dos nossos profissionais, não só por meio do exame de ordem, mas na escola de advocacia, que visa levar cursos aos advogados. Temos essa preocupação também. É preciso fazer com que o profissional que sai da universidade tenha um acompanhamento de qualificação, para que esteja sempre engajado com a causa.

O Supremo Tribunal Federal decidiu que o exame de ordem é constitucional. Como o senhor analisa o movimento dos que são contra?

Num país democrático, temos que respeitar as divergências de opiniões. Mas, respeitar não quer dizer aceitar. A decisão do Supremo Tribunal Federal pôs fim a essa discussão. O exame de ordem é constitucional. Essa discussão já foi encerrada. O que se tem a fazer é o estudante entender que o exame não é uma reserva de mercado. É resguardado pela Constituição. Existe uma lei que nos garante isso. A preocupação do estudante não deve ser o exame de ordem. Deve ser o aprendizado do conhecimento jurídico. Um profissional bem formado não vai enfrentar dificuldades para passar no exame nem no mercado de trabalho.

Qual sua avaliação sobre a qualidade dos cursos de direito hoje?

No contexto geral, os índices dos cursos de direito não são bons, porque somente cerca de 90 cursos do Brasil têm a chancela da OAB como cursos recomendados. Isso ocorre devido às atitudes que os cursos tomaram. A forma de ingresso na universidade é uma delas. Quando se aboliu o vestibular em algumas instituições, perdeu-se o filtro inicial. Esta correção de rumo não ocorre durante o curso. Não tem como transformar um aluno que não tem uma bagagem mínima de conhecimento num bom aluno. Algumas deficiências não são corrigidas nas universidade, como no caso gramatical e hábito de leitura.

 

Fonte:

Jornal O Poti / Diário de Natal