O Conselho Federal de Contabilidade - CFC acaba de aprovar hoje (25 de novembro) no plenário a norma de custos NBC T SP Sistema de Informação de Custos para o Setor Público

O Conselho Federal de Contabilidade (CFC) aprovou, na íntegra, a Norma de Custos. O dia 25 de novembro de 2011 fica, portanto, registrado como um marco histórico da Contabilidade Aplicada ao Setor Público no Brasil.

A Norma Brasileira de Contabilidade - NBC T SP 16.11 (Custos no Setor Público) – que estabelece as diretrizes básicas para implantação de Sistema de Informações de Custos do Setor Público – foi colocada em audiência pública pelo CFC, disponibilizando espaço para a participação da sociedade no processo de construção da mesma. O Sistema de Custos é uma imposição do parágrafo terceiro, artigo 50, da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), sendo a obrigatoriedade também contemplada no Manual de Contabilidade Aplicado ao Setor Público (MCASP) da Secretaria do Tesouro Nacional.

A Norma de Custos contempla ainda a obrigatoriedade da utilização do sistema de custos, que deve ser implantando em todo o setor público e na administração pública, abrangendo todos os entes e poderes.

Fonte: Fórum Nacional de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (www.fncasp.net)