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Ambiente de discussão sobre a elaboração e a utilização de informação de custos no setor público no Brasil
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TÓPICO: Legislação: Exigência legal de apuração de custos

Legislação: Exigência legal de apuração de custos 2 anos, 11 mêses atrás #25

A Legislação brasileira, no tocante às exigências de apuração e análise de custos no Setor Público, vem evoluido com foco em uma mudança na gestão financeira do Estado por meio da exigência de controle dos gastos públicos, uma das diretrizes estratégicas na promoção de conceitos como a melhoria da qualidade do gasto público e o fomento ao controle social.

Abaixo, alguns aspectos da evolução da temática Custos no Setor Público sob a ótica da legislação brasileira:

• Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964

Art. 99. Os serviços públicos industriais, ainda que não organizados como empresa pública ou autárquica, manterão contabilidade especial para determinação dos custos, ingressos e resultados, sem prejuízo da escrituração patrimonial e financeiro comum.


• Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967

Art. 79. A contabilidade deverá apurar os custos dos serviços de forma a evidenciar os resultados da gestão.


• Lei Ordinária nº 10.180, de 6 de fevereiro de 2001

Art. 15. O Sistema de Contabilidade Federal tem por finalidade registrar os atos e fatos relacionados com a administração orçamentária, financeira e patrimonial da União e evidenciar:
V - os custos dos programas e das unidades da Administração Pública Federal;


• Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal)

Artigo 50
§ 3º A Administração Pública manterá sistema de custos que permita a avaliação e o acompanhamento da gestão orçamentária, financeira e patrimonial.
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